Resumo: a NR-1 inclui os fatores de risco psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais. A Lei 14.457 prevê procedimentos de denúncia para empresas com CIPA. São obrigações relacionadas, mas não idênticas.
O que a NR-1 exige
A Norma Regulamentadora nº 1 trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. Sua redação inclui expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho entre os riscos que precisam ser identificados, avaliados e controlados.
Isso envolve analisar condições como organização do trabalho, sobrecarga, assédio e outras situações que possam afetar a saúde dos trabalhadores. O processo deve fazer parte do GRO e do PGR da organização.
Consulte a redação vigente, guias e perguntas frequentes na página da NR-1 do Ministério do Trabalho e Emprego.
O que a Lei 14.457 estabelece
Para empresas com Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA), o artigo 23 prevê procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, apuração dos fatos e eventual aplicação de sanções administrativas.
A lei também determina que seja garantido o anonimato da pessoa denunciante. Esses procedimentos não substituem medidas jurídicas ou penais cabíveis. Se a empresa precisa colocar esse canal no ar, veja o canal de denúncias para a CIPA.
Leia o texto integral da Lei nº 14.457/2022 no Portal da Legislação.
Onde o canal de denúncias ajuda
Um canal estruturado oferece uma porta de entrada identificável para relatos, organiza o histórico e permite acompanhar o tratamento. Isso gera informação para a empresa perceber situações recorrentes e agir.
O canal, sozinho, não realiza a avaliação técnica dos riscos, não elabora o PGR e não substitui políticas, treinamentos ou medidas de prevenção.
Um começo prático
- 1Revise as responsabilidades internas
Defina quem recebe, analisa e responde aos relatos.
- 2Crie um procedimento claro
Documente categorias, prazos, confidencialidade e critérios de encaminhamento.
- 3Disponibilize um canal acessível
Comunique onde e como trabalhadores podem fazer e acompanhar relatos.
- 4Conecte os aprendizados à prevenção
Use as informações consolidadas como um dos insumos da gestão de riscos.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica nem o trabalho de profissionais de Segurança e Saúde no Trabalho.